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Setembro 29, 2023

Cachorro com doença preexistente: responsabilidade do canil

O Canil pode ser responsabilidade sobre doenças preexistentes do Pet, tendo que custear o tratamento, medicamentos e indenizar por danos morais decorrentes da ausência de informação adequada aos Compradores, sobretudo em caso de doenças advindas da má seleção genética dos animais
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Guarda unilateral do menor: cabimento

Nas regras do direito de família do ordenamento jurídico brasileiro, a guarda dos pais em relação aos filhos menores de idade será, preferencialmente, COMPARTILHADA.
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Atraso de entrega de imóvel pela construtora: o que fazer?

Em caso de atraso superior a 180 dias na entrega de imóvel pela construtora, há a possibilidade de buscar reparação pelos prejuízos causados, com cobrança de lucros cessantes e indenização por danos morais.
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