A aquisição de um pet consiste em um momento especial na vida de diversas pessoas que, ao decidirem pela compra do animal de estimação, criam uma relação de confiança com os fornecedores, confiando que entregarão os pets em boas condições de saúde. No entanto, algumas pessoas se deparam com a desagradável surpresa de adquirir o pet ou cachorro com doença preexistente.
Nesse contexto, surge a dúvida: de quem é a responsabilidade pelos custos do tratamento do pet? Dos fornecedores ou dos compradores?
Legislação aplicável
Nesse cenário, devemos aplicar o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque o Comprador do pet é o destinatário final do “produto”. Vale ressaltar que, para o direito brasileiro, os animais são bens semoventes, ou seja, são bens móveis que possuem movimento próprio (art. 82 do Código Civil).
No âmbito do Direito do Consumidor, o consumidor é presumivelmente vulnerável, sendo dever do fornecedor provar fatos que afastam o direito do consumidor (inversão do ônus da prova – art. 6º, VIII do CDC). Além disso, o Fornecedor tem o dever de informar todas as características do que está sendo vendido.
Cachorro com doença preexistente: seleção genética incorreta
Assim, ao adquirir um pet com uma doença preexistente, que na maioria das vezes decorrem do descaso com a seleção genética dos animais, pode-se entender que o fornecedor não informou corretamente o consumidor acerca das condições de saúde do animal, resultando em danos morais e materiais decorrentes da descoberta da doença, visto que, além dos altos gastos para o tratamento, o apego emocional ao novo pet gera tristeza ao se deparar com a enfermidade.
Nesses casos, é dever da empresa arcar integralmente com os custos do tratamento do pet, bem como com a indenização devida em razão dos danos sofridos, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
COMPRA E VENDA – Animal de estimação (cadela) – Vício do produto – Alegação de doença congênita – Decadência não ocorrida – Falta de resposta à reclamação formulada – Pretensão que, ademais, não objetiva o desfazimento da compra, mas a reparação dos danos (materiais e morais) – Hipótese em que deve ser observado o prazo prescricional de cinco (5) anos, não transcorrido – Artigo 27 do CDC. COMPRA E VENDA – Animal de estimação (cadela) – Troca de mensagens eletrônicas que evidenciam a concretização do negócio – Prova documental da aquisição – Animal que foi submetido à consulta de profissional veterinário e diagnosticado com doença congênita e de cura improvável (Sarna demodécica) – Doença preexistente – Falta do dever de informação – Venda com garantia – Proprietário do canil que se equipara ao fornecedor e, por isso, responsabiliza-se pelos vícios de qualidade e quantidade do animal vendido – Art. 18 do CDC – Danos materiais comprovados – Despesas de tratamento de médico veterinário – Danos morais configurados – Laços afetivos do dono e o seu animal de estimação – Indenização arbitrada moderadamente em R$ 3.000,00. – Apelação PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000339-24.2015.8.26.0322; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 25/08/2017)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes para a formação da convicção. Julgamento no estado. Obrigatoriedade. Filhote canino diagnosticado com displasia coxofemoral – doença hereditária. Violação ao dever de cuidado configurada nos termos do disposto no art. 18 da Lei Consumerista. Responsabilidade civil caracterizada, que determina a restituição dos valores suportados pelo autor com a compra de medicamentos, exames e procedimentos cirúrgicos para o combate da doença. Lesão anímica que deve ser afastada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0127425-21.2011.8.26.0100; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2012; Data de Registro: 19/07/2012)
Conclusão
Portanto, a depender do caso, há possibilidade de responsabilização do canil por doenças preexistentes não informadas ao Consumidor, sobretudo aquelas advindas da má seleção genética dos animais.
DR. BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI
OAB/SP 472.046.
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