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Outubro 13, 2023
Direito de Família
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13 de Outubro, 2023
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Penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia
Diante da ausência de quitação da obrigação alimentar devida, é admissível a penhora de salário, observando-se o limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor, conforme prevê o art. 529, § 3º do CPC.
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