Na redação do Marco Civil da Internet é possível encontrar fundamentação para o pedido de retirada do conteúdo que violou o direito de imagem, por meio do uso de deepfake, nos artigos 7º, 10, 13, 15, 21 e 22. Além disso, o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 186 e 927,...Read More