Com a aprovação do Marco Legal das Garantias, a busca e apreensão de veículos passou a ser possível pelo meio judicial e extrajudicial. Os consumidores podem optar, em ambos os procedimentos, pelo pagamento da dívida ou pela discussão de eventuais nulidades e abusividades no procedimento.Read More
Até o ano de 2022, o nome, consagrado pelo princípio da imutabilidade, só poderia ser alterado após um processo judicial, que é demorado e custoso. Visando facilitar esse procedimento, a lei 14.382 de 2022 sobreveio com intuito de facilitar essa alteração, permitindo a realização pela via extrajudicial, ou seja, sem processo judicial.Read More
Green Card é um documento, emitido pelos Estados Unidos, que autorizada o estrangeiro a viver e trabalhar no país. Ou seja, o Green Card é o cartão de residência permanente nos Estados Unidos.Read More
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