Atualmente, a aplicação de multas pessoais para advogados atuantes tanto na esfera pública quanto na privada, por parte do magistrado, viola a legislação sobre o tema, bem como contradiz a ausência de hierarquia entre juiz e advogado e o direito de defesa do advogado.Read More
A cobrança de aluguéis de bens de uso exclusivo de um dos herdeiros é possível, exigindo a atuação do inventariante e, em caso de inércia, dos demais herdeiros.Read More
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