Anteriormente, tratamos da importância do registro de marca para a abertura de um negócio[1]. Em suma, a realização de tal procedimento garante a exclusividade da identidade de uma marca, protegendo-a de plágios e litígios judiciais. Nesse contexto, cumpre destacar que o registro de marcas perante o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – é válido apenas em território nacional. Assim, no caso de empreendimentos que pretendam atuação internacional, é de suma importância o Registro Internacional da Marca, garantindo a exclusividade da identidade da marca no exterior.
Formas de internacionalização da marca
São duas as possibilidades de internacionalização do registro de marca: a primeira forma, e mais arcaica, é realizar o registro seguindo as diretrizes dos órgãos competentes de cada nação onde se pretende garantir a exclusividade.
Em segundo lugar, visando reduzir a burocracia para o registro internacional de marcas, em 1989, houve a criação do Protocolo de Madri, que consiste em um tratado internacional para unificação do registro de marcas em diversos países, permitindo que os empreendedores realizassem tal procedimento em mais de 120 nações ao mesmo tempo[2]. O gerenciamento do referido tratado é realizado pela OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual – e sua atuação se dá por meio do redirecionamento dos pedidos internacionais de registro de marca para os países que interessam ao solicitante[3].
O Brasil depositou sua adesão ao Protocolo de Madri em julho de 2019. Em outubro do mesmo ano, houve a ratificação do acordo por meio do Decreto nº 10.033. Desde então, o tratado passou a funcionar efetivamente em território brasileiro.
Procedimento para o registro internacional da marca
O procedimento para o pedido de registro internacional de marcas é simples e ocorre por intermédio do INPI. Primeiramente, é preciso o cadastro do usuário no portal do INPI, caso a empresa ainda não o tenha. Em seguida, deve ser emitida e paga a Guia de Recolhimento da União com o código 3004, indicando o número de registro ou pedido de marca no INPI – nesse momento, cumpre destacar a necessidade de se realizar o pagamento das taxas exigidas pela Secretaria Internacional da OMPI.
Em terceiro lugar, deve-se realizar o protocolo do pedido internacional no sistema e-Marcas, cujo login de acesso está no próprio portal do INPI. Nesse mesmo sistema, o usuário deverá preencher o formulário eletrônico MM2 no idioma escolhido, com a indicação dos países onde interessa o registro de sua marca. É importante observar se o país onde se deseja o registro requer algum formulário específico além dos já exigidos pelo sistema.
Após o envio do formulário, é necessário salvar o número da petição para que seja possível o acompanhamento do pedido. Às terças-feiras, há a publicação dos detalhes de pedidos de registro internacional de marca na Revista da Propriedade Industrial, no portal do INPI. É possível também que o usuário receba notificações da Secretaria Internacional da OMPI com novidades sobre o pedido feito. Posteriormente, o pedido, que tramita no INPI inicialmente, será destinado à OMPI e, ainda, aos países escolhidos pelo usuário, para que seja ou não aprovado.
Conclusão
Portanto, o registro internacional de marcas é de suma importância aos que pretendem exportar seus produtos, sendo um procedimento simples desde que o Brasil aderiu ao Protocolo de Madri. O procedimento se dá pelo portal do INPI, por meio do envio de algumas documentações. Os empresários conseguem realizar o pedido de registro internacional de suas marcas e garantir a exclusividade de sua identidade visual além do território nacional.
ACAD. GIOVANNA GUIMARÃES
DR. BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI
OAB/SP 472.046
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[1] https://boscatti.adv.br/2024/05/07/disputa-de-marca-caso-johnnie-walker-e-joao-andante/
[2] https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/11_Protocolo_de_Madri
[3]https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/protocolo-de-madri-completa-um-ano-no-brasil-com-resultados-expressivos-1#:~:text=Gerenciado%20pela%20Organiza%C3%A7%C3%A3o%20Mundial%20da,processo%20e%20a%20redu%C3%A7%C3%A3o%20dos