o Consumidor tem direito à cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica, desde que haja prescrição médica e comprovação de que se trata de cirurgia decorrente de obesidade mórbida.Read More
os pais com bebês portadores da Síndrome de West podem exigir judicialmente que os convênios médicos concedam ou reembolsem procedimentos e medicamentos prescritos pelos médicos, mesmo que não haja previsão no rol da ANS.Read More
ainda que se tenha superado o prazo estipulado em lei para abertura do inventário e pagamento do imposto, é possível a isenção de multa e juros do ITCMD, desde que apresentado judicialmente justo motivo para o atraso.Read More
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