os pais com bebês portadores da Síndrome de West podem exigir judicialmente que os convênios médicos concedam ou reembolsem procedimentos e medicamentos prescritos pelos médicos, mesmo que não haja previsão no rol da ANS.Read More
ainda que se tenha superado o prazo estipulado em lei para abertura do inventário e pagamento do imposto, é possível a isenção de multa e juros do ITCMD, desde que apresentado judicialmente justo motivo para o atraso.Read More
Comentários recentes