Contexto da venda Primeiramente, a venda de bens de menores pode soar como uma subtração do patrimônio do menor, sobre o qual deve recair uma maior proteção contra dilapidações patrimoniais. Todavia, em geral essa não é a intenção dos genitores ou responsáveis, que pretendem o melhor interesse do menor. Para filtrar as boas intenções, a […]
o ônus da prova sobre o pagamento não compete ao recebedor, ainda que se discuta reembolso de convênio médico. Somente o comprovante de pagamento é prova capaz de comprovar o pagamento, não havendo que se falar em fornecimento de extratos bancários pelo Consumidor
O que é engavetamento? O termo engavetamento é utilizado para se referir a uma acidente com múltiplos veículos, em que a colisão foi sequencial. No engavetamento, um ou mais veículos são empurrados de forma involuntária, vindo a colidir com o veículo disposto à frente. Nesses casos, deve ser aplicada a teoria do corpo neutro, com […]
O Serasa Limpa Limpa não é um cadastro restritivo ao crédito, de forma que não é possível a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas.
não é cabível o cancelamento do plano antes de 60 dias de atraso no pagamento, com envio de notificação até o 50º dia de atraso, oportunizando o pagamento em 10 dias. Caso o plano seja cancelado antes, é possível requerer sua reativação com urgência, mediante pedido liminar.
O reembolso assistido ou Concierge, caracterizado pela transferência de login e senha do convênio, trata-se na verdade de fraude ao convênio médico, mediante simulação, o que torna o contrato celebrado nulo de pleno direito, nos termos do art. 167 do Código Civil, desobrigando o consumidor de pagar valores
A cobrança de aluguel para o cônjuge que continua ocupando o bem é uma medida judicialmente prevista para evitar o enriquecimento sem causa, mas há exceções. Este texto explora as condições em que essa cobrança pode ser aplicada e discute entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restringem a obrigatoriedade de pagamento em situações específicas.
Imigrantes de países da CPLP podem obter Autorização de Residência Temporária
Introdução O termo ‘startup’ ganhou popularidade na década de 1990, durante a ‘bolha da internet’, um período em que o mercado apostava no rápido crescimento de empresas de tecnologia, embora nem todas realmente correspondessem ao valor estimado. Ainda não há consenso sobre o conceito de “startup”. Para alguns, são empresas jovens em desenvolvimento, com modelos […]
Qualquer pessoa com autismo, tem direito à prioridade de tramitação em procedimentos judiciais ou administrativos.