O desconto de parcela de empréstimo da conta de uma pessoa falecida, sem acionamento dos herdeiros para que paguem a dívida, ao limite dos bens e ativos deixados pelo falecido, é considerado prática indevida por nossos Tribunais, ensejando a restituição dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais aos herdeiros
ainda que a prefeitura não tenha ordenado diretamente obra que resultou em buraco na via, mas um agente a seu serviço, ambos respondem objetivamente pelo dano causado, cabendo ao indivíduo que se acidentou requerer indenização por danos materiais e morais, cobrando eventuais despesas médicas e danos estéticos se o acidente deixou cicatrizes.
Se a paciente for fértil, mas sofrer risco de infertilidade, é possível solicitar a cobertura do plano de saúde sobre o procedimento de congelamento dos óvulos e, se houver a recusa pelo plano de saúde, também é possível requerer indenização por dano moral em face do plano de saúde.
Em casos de acidente causados por motoristas de ônibus, independentemente da ocorrência de vítima fatal ou não, a empresa de ônibus responde de forma objetiva pelos danos causados por seu funcionário, devendo reparar danos materiais, morais e estéticos.
O registro internacional de marcas é de suma importância aos que pretendem exportar seus produtos, sendo um procedimento simples de ser realizado desde que o Brasil aderiu ao Protocolo de Madri. O procedimento é feito pelo portal do INPI, por meio do envio de algumas documentações, os empresários conseguem realizar o pedido de registro internacional de suas marcas e garantir a exclusividade de sua identidade visual além do território nacional.
ao abrir um negócio, dois fatores são de extrema importância após a escolha da identidade visual: (i) verificar se a marca já está em uso; (ii) se não estiver, realizar o registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Seguindo tais passos, o empresário garante tranquilidade no que tange ao uso de sua marca, assegurando que não está violando direito alheio, além de poder buscar reparação caso desrespeitem sua exclusividade.
O Consumidor que é vítima de propaganda enganosa, por meio da prática ilegal de reembolso assistido, não precisa pagar nenhum valor à clínica e pode requerer indenização por danos morais, de forma a exigir o cumprimento da oferta pela via judicial, ou seja, a isenção de custos dos exames e procedimentos médicos.
apesar do Fashion Law não ter regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, está amparado pela legislação vigente que disciplina a propriedade industrial e os direitos autorais. Assim, a violação ao direito autoral dentro do ramo da moda gera dano moral, sem prejuízo de perdas e danos, conforme entendimento consolidado pelos respeitáveis tribunais brasileiros.
o reembolso assistido, caracterizado pela transferência de login e senha do convênio, é ilegal, tornando o contrato celebrado nulo de pleno direito, nos termos do art. 167 do Código Civil e da jurisprudência pacífica de nossos Tribunais
não sendo possível a recuperação da conta por meio do contato com a plataforma, é possível a tentativa pela via judicial, requerendo, além do acesso ao perfil invadido, indenização por danos morais pelos prejuízos sofridos.