o Consumidor tem direito à cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica, desde que haja prescrição médica e comprovação de que se trata de cirurgia decorrente de obesidade mórbida.
o Consumidor tem direito à cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica, desde que haja prescrição médica e comprovação de que se trata de cirurgia decorrente de obesidade mórbida.
os pais com bebês portadores da Síndrome de West podem exigir judicialmente que os convênios médicos concedam ou reembolsem procedimentos e medicamentos prescritos pelos médicos, mesmo que não haja previsão no rol da ANS.
ainda que se tenha superado o prazo estipulado em lei para abertura do inventário e pagamento do imposto, é possível a isenção de multa e juros do ITCMD, desde que apresentado judicialmente justo motivo para o atraso.
Em se tratando de pacientes com transtornos do espectro autista (TEA), a negativa de cobertura de terapia ABA pode ser revertida via ação judicial e, se o convênio não disponibilizar tratamento adequado em sua rede credenciada, é possível realizar o tratamento na rede particular e solicitar o reembolso ao convênio.
em caso de cláusula em contrato de serviços hospitalares que proíba a transferência ao SUS é possível declarar indevida a cobrança do Hospital após o período de cobertura do convênio, uma vez que referida cláusula coloca o Consumidor em desvantagem excessiva.
Para recuperar sua conta, acesse o “Esqueci minha senha”, e altere sua senha. Caso não consiga, entre em contato com o Suporte do Instagram, pedindo recuperação da conta, e entre em contato com um advogado de direito digital.
No caso de ofensas em redes sociais, ainda que oriundas de perfis anônimos, é possível a reparação dos danos causados, por meio de uma Ação de Obrigação de Fazer ou Ação de Produção Antecipada de Provas contra a rede social, para identificar o agente, e, em seguida, deve ser proposta Ação Indenizatória para pleitear reparação do dano moral.
O desconto de parcela de empréstimo da conta de uma pessoa falecida, sem acionamento dos herdeiros para que paguem a dívida, ao limite dos bens e ativos deixados pelo falecido, é considerado prática indevida por nossos Tribunais, ensejando a restituição dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais aos herdeiros
ainda que a prefeitura não tenha ordenado diretamente obra que resultou em buraco na via, mas um agente a seu serviço, ambos respondem objetivamente pelo dano causado, cabendo ao indivíduo que se acidentou requerer indenização por danos materiais e morais, cobrando eventuais despesas médicas e danos estéticos se o acidente deixou cicatrizes.
Se a paciente for fértil, mas sofrer risco de infertilidade, é possível solicitar a cobertura do plano de saúde sobre o procedimento de congelamento dos óvulos e, se houver a recusa pelo plano de saúde, também é possível requerer indenização por dano moral em face do plano de saúde.