ainda que se tenha superado o prazo estipulado em lei para abertura do inventário e pagamento do imposto, é possível a isenção de multa e juros do ITCMD, desde que apresentado judicialmente justo motivo para o atraso.
ainda que se tenha superado o prazo estipulado em lei para abertura do inventário e pagamento do imposto, é possível a isenção de multa e juros do ITCMD, desde que apresentado judicialmente justo motivo para o atraso.
Em se tratando de pacientes com transtornos do espectro autista (TEA), a negativa de cobertura de terapia ABA pode ser revertida via ação judicial e, se o convênio não disponibilizar tratamento adequado em sua rede credenciada, é possível realizar o tratamento na rede particular e solicitar o reembolso ao convênio.
em caso de cláusula em contrato de serviços hospitalares que proíba a transferência ao SUS é possível declarar indevida a cobrança do Hospital após o período de cobertura do convênio, uma vez que referida cláusula coloca o Consumidor em desvantagem excessiva.
Para recuperar sua conta, acesse o “Esqueci minha senha”, e altere sua senha. Caso não consiga, entre em contato com o Suporte do Instagram, pedindo recuperação da conta, e entre em contato com um advogado de direito digital.
No caso de ofensas em redes sociais, ainda que oriundas de perfis anônimos, é possível a reparação dos danos causados, por meio de uma Ação de Obrigação de Fazer ou Ação de Produção Antecipada de Provas contra a rede social, para identificar o agente, e, em seguida, deve ser proposta Ação Indenizatória para pleitear reparação do dano moral.
O desconto de parcela de empréstimo da conta de uma pessoa falecida, sem acionamento dos herdeiros para que paguem a dívida, ao limite dos bens e ativos deixados pelo falecido, é considerado prática indevida por nossos Tribunais, ensejando a restituição dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais aos herdeiros
ainda que a prefeitura não tenha ordenado diretamente obra que resultou em buraco na via, mas um agente a seu serviço, ambos respondem objetivamente pelo dano causado, cabendo ao indivíduo que se acidentou requerer indenização por danos materiais e morais, cobrando eventuais despesas médicas e danos estéticos se o acidente deixou cicatrizes.
Se a paciente for fértil, mas sofrer risco de infertilidade, é possível solicitar a cobertura do plano de saúde sobre o procedimento de congelamento dos óvulos e, se houver a recusa pelo plano de saúde, também é possível requerer indenização por dano moral em face do plano de saúde.
Em casos de acidente causados por motoristas de ônibus, independentemente da ocorrência de vítima fatal ou não, a empresa de ônibus responde de forma objetiva pelos danos causados por seu funcionário, devendo reparar danos materiais, morais e estéticos.
O registro internacional de marcas é de suma importância aos que pretendem exportar seus produtos, sendo um procedimento simples de ser realizado desde que o Brasil aderiu ao Protocolo de Madri. O procedimento é feito pelo portal do INPI, por meio do envio de algumas documentações, os empresários conseguem realizar o pedido de registro internacional de suas marcas e garantir a exclusividade de sua identidade visual além do território nacional.