Apesar do Representante Comercial não ter direito a verbas trabalhistas, em regra há indenização rescisória a ser recebida, em montante não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, podendo ser até mais benéfica, a depender do que dispõe o contrato.
caso o vizinho abra janela a menos de um meio e meio do seu terreno, é possível exigir o fechamento da janela, antes do prazo de um ano e um dia da construção da obra. Se o prazo já transcorreu, é possível construir um contramuro, dentro do seu terreno, para vedar a visibilidade da janela, sendo possível obter o reembolso das despesas em face do vizinho que construiu a janela irregular, sem prejuízo de uma indenização por dano moral.
Caso haja alguma ocorrência de furto, apesar da tentativa de prevenção, os empreendimentos devem arcar com os danos sofridos pelos clientes independentemente da existência de culpa, pois furtos são riscos previsíveis que decorrem da atividade comercial, podendo essa responsabilidade ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor (art. 12, §3º, III do Código de Defesa do Consumidor)
Havendo cobrança de “resgate de energia” o consumidor precisa se recordar se acompanhou a vistoria da companhia, bem como se recebeu laudo técnico, contendo a conclusão de que houve furto de energia. Se a companhia não obedeceu a esses procedimentos, é possível declarar indevida a cobrança, inclusive com condenação em indenização por danos morais.
os consumidores que recém contrataram planos de saúde podem fazer uso no prazo de 24 horas, em caso de emergências médicas ou cirurgias, sendo abusivas quaisquer cláusulas que violem esse direito.
Apesar de comuns aumentos no plano de saúde superiores a 70% quando da mudança de faixa etária dos 59 anos, nossos Tribunais reconhecem que tal reajuste é abusivo e determinam que seja feita a adequação aos parâmetros legais, com a devolução dos valores pagos a maior.
Em caso de danos a veículo em estrada pedagiada, o motorista pode ter ressarcido o prejuízo, se o dano se deu por falta de segurança da via.
Atualmente, a aplicação de multas pessoais para advogados atuantes tanto na esfera pública quanto na privada, por parte do magistrado, viola a legislação sobre o tema, bem como contradiz a ausência de hierarquia entre juiz e advogado e o direito de defesa do advogado.
A cobrança de aluguéis de bens de uso exclusivo de um dos herdeiros é possível, exigindo a atuação do inventariante e, em caso de inércia, dos demais herdeiros.
Com a aprovação do Marco Legal das Garantias, a busca e apreensão de veículos passou a ser possível pelo meio judicial e extrajudicial. Os consumidores podem optar, em ambos os procedimentos, pelo pagamento da dívida ou pela discussão de eventuais nulidades e abusividades no procedimento.