O ordenamento jurídico brasileiro determina que, em regra, aquele que move uma ação em busca de indenização ou reparação é responsável por comprovar o prejuízo sofrido. No entanto, existem casos excepcionais em que o dano moral é presumido, caracterizando o chamado dano moral in re ipsa. Em tais situações, a mera comprovação do ocorrido é suficiente para que o dano seja caracterizado, como ocorre nos casos de atraso de voo.
A depender do caso, a vítima terá direito ao estorno integral do valor perdido, bem como uma indenização por danos morais, em razão do Banco destinatário do Pix ter permitido a abertura e movimentação da conta por um estelionatário, assumindo o risco da atividade.
O Canil pode ser responsabilidade sobre doenças preexistentes do Pet, tendo que custear o tratamento, medicamentos e indenizar por danos morais decorrentes da ausência de informação adequada aos Compradores, sobretudo em caso de doenças advindas da má seleção genética dos animais
Nas regras do direito de família do ordenamento jurídico brasileiro, a guarda dos pais em relação aos filhos menores de idade será, preferencialmente, COMPARTILHADA.
Em caso de atraso superior a 180 dias na entrega de imóvel pela construtora, há a possibilidade de buscar reparação pelos prejuízos causados, com cobrança de lucros cessantes e indenização por danos morais.
Golpe do empréstimo falso: como evitar e o que fazer se for vítima.
Ainda que o estelionatário não seja identificado, a vítima pode sim obter judicialmente o estorno dos valores perdidos com o Golpe do Delivery, perante seu Banco e o App de entrega.
Chargeback é um termo utilizado para se referir ao procedimento de contestação de compras via cartão de crédito ou débito. O Chargeback ocorre quando o titular do cartão contesta a compra, alegando fraude na transferência e requerendo seu dinheiro de volta.