O desconto de parcela de empréstimo da conta de uma pessoa falecida, sem acionamento dos herdeiros para que paguem a dívida, ao limite dos bens e ativos deixados pelo falecido, é considerado prática indevida por nossos Tribunais, ensejando a restituição dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais aos herdeirosRead More

ainda que a prefeitura não tenha ordenado diretamente obra que resultou em buraco na via, mas um agente a seu serviço, ambos respondem objetivamente pelo dano causado, cabendo ao indivíduo que se acidentou requerer indenização por danos materiais e morais, cobrando eventuais despesas médicas e danos estéticos se o acidente deixou cicatrizes.Read More

Em casos de acidente causados por motoristas de ônibus, independentemente da ocorrência de vítima fatal ou não, a empresa de ônibus responde de forma objetiva pelos danos causados por seu funcionário, devendo reparar danos materiais, morais e estéticos.Read More

O registro internacional de marcas é de suma importância aos que pretendem exportar seus produtos, sendo um procedimento simples de ser realizado desde que o Brasil aderiu ao Protocolo de Madri. O procedimento é feito pelo portal do INPI, por meio do envio de algumas documentações, os empresários conseguem realizar o pedido de registro internacional...Read More

O Consumidor que é vítima de propaganda enganosa, por meio da prática ilegal de reembolso assistido, não precisa pagar nenhum valor à clínica e pode requerer indenização por danos morais, de forma a exigir o cumprimento da oferta pela via judicial, ou seja, a isenção de custos dos exames e procedimentos médicos.Read More

apesar do Fashion Law não ter regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, está amparado pela legislação vigente que disciplina a propriedade industrial e os direitos autorais. Assim, a violação ao direito autoral dentro do ramo da moda gera dano moral, sem prejuízo de perdas e danos, conforme entendimento consolidado pelos respeitáveis tribunais brasileiros.Read More