Atualmente, a aplicação de multas pessoais para advogados atuantes tanto na esfera pública quanto na privada, por parte do magistrado, viola a legislação sobre o tema, bem como contradiz a ausência de hierarquia entre juiz e advogado e o direito de defesa do advogado.Read More
A cobrança de aluguéis de bens de uso exclusivo de um dos herdeiros é possível, exigindo a atuação do inventariante e, em caso de inércia, dos demais herdeiros.Read More
Com a aprovação do Marco Legal das Garantias, a busca e apreensão de veículos passou a ser possível pelo meio judicial e extrajudicial. Os consumidores podem optar, em ambos os procedimentos, pelo pagamento da dívida ou pela discussão de eventuais nulidades e abusividades no procedimento.Read More
Até o ano de 2022, o nome, consagrado pelo princípio da imutabilidade, só poderia ser alterado após um processo judicial, que é demorado e custoso. Visando facilitar esse procedimento, a lei 14.382 de 2022 sobreveio com intuito de facilitar essa alteração, permitindo a realização pela via extrajudicial, ou seja, sem processo judicial.Read More
Green Card é um documento, emitido pelos Estados Unidos, que autorizada o estrangeiro a viver e trabalhar no país. Ou seja, o Green Card é o cartão de residência permanente nos Estados Unidos.Read More
Na redação do Marco Civil da Internet é possível encontrar fundamentação para o pedido de retirada do conteúdo que violou o direito de imagem, por meio do uso de deepfake, nos artigos 7º, 10, 13, 15, 21 e 22. Além disso, o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 186 e 927,...Read More
Mesmo com a possibilidade de cobrança da taxa de conveniência, o consumidor está protegido em razão da obrigatoriedade de inclusão desse valor no anúncio das vendas online de eventos culturais. Como consequência, evita-se que o comprador descubra o valor da taxa apenas no momento de finalização do pagamento, última etapa do processo de compra dos...Read More
É possível a renovação do contrato de locação para o estabelecimento comercial, mesmo na ausência de interesse por parte do locador, mediante a utilização da mencionada ação renovatória.Read More
Em julgamento recente de 08/11/2023 (Recurso Extraordinário (RE) 1167478 – Tema 1.053), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu formalmente que a separação judicial do casal não é requisito necessário para o divórcio, tal como exigia a Constituição Federal até 2010.Read More
Nos casos em que ocorre a reprodução indevida de tatuagens, o tatuador detém o legítimo direito de recorrer ao sistema judiciário com o propósito de pleitear a devida compensação pelos prejuízos sofridos, uma vez que suas obras estão devidamente resguardadas sob a égide da Lei dos Direitos Autorais.Read More
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