O Consumidor que é vítima de propaganda enganosa, por meio da prática ilegal de reembolso assistido, não precisa pagar nenhum valor à clínica e pode requerer indenização por danos morais, de forma a exigir o cumprimento da oferta pela via judicial, ou seja, a isenção de custos dos exames e procedimentos médicos.Read More

apesar do Fashion Law não ter regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, está amparado pela legislação vigente que disciplina a propriedade industrial e os direitos autorais. Assim, a violação ao direito autoral dentro do ramo da moda gera dano moral, sem prejuízo de perdas e danos, conforme entendimento consolidado pelos respeitáveis tribunais brasileiros.Read More

não sendo possível a recuperação da conta por meio do contato com a plataforma, é possível a tentativa pela via judicial, requerendo, além do acesso ao perfil invadido, indenização por danos morais pelos prejuízos sofridos.Read More

em caso de bloqueio indevido e com justificativa genérica pela plataforma, sob alegação de violação aos “termos de uso”, é cabível o desbloqueio via ação judicial, com pedido urgente para liberação da conta, sobretudo quando a sobrevivência da empresa depende das vendas na loja virtual.Read More

Apesar do Representante Comercial não ter direito a verbas trabalhistas, em regra há indenização rescisória a ser recebida, em montante não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, podendo ser até mais benéfica, a depender do que dispõe o contrato.Read More

caso o vizinho abra janela a menos de um meio e meio do seu terreno, é possível exigir o fechamento da janela, antes do prazo de um ano e um dia da construção da obra. Se o prazo já transcorreu, é possível construir um contramuro, dentro do seu terreno, para vedar a visibilidade da janela,...Read More