INTRODUÇÃO Muito se fala sobre o primordial Direito à vida garantido pela Constituição Federal, sobretudo, relacionado ao princípio da dignidade humana. O mesmo se aplica na hora da morte, haja vista que o ser humano acometido por qualquer doença grave sem possibilidade de cura também tem direito a morte digna. DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE Pois...Read More
Introdução O transtorno do espectro autista (TEA) é caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento destes, podendo ser diagnosticado ainda na infância. Devido o impacto que o TEA pode trazer para os pacientes, genitores e ou responsáveis legais, existe uma série de direitos...Read More
Reembolso assistido Nos últimos anos vem ganhando mercado uma nova forma de contratação irregular de procedimentos médicos, denominada “reembolso assistido”. O reembolso assistido é uma prática ilícita que promete o reembolso sem desembolso. Ou seja, o reembolso de procedimentos médicos sem que o Consumidor precise pagar nenhum valor adiantado, a partir do pedido de estorno...Read More
o Consumidor tem direito à cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica, desde que haja prescrição médica e comprovação de que se trata de cirurgia decorrente de obesidade mórbida.Read More
os pais com bebês portadores da Síndrome de West podem exigir judicialmente que os convênios médicos concedam ou reembolsem procedimentos e medicamentos prescritos pelos médicos, mesmo que não haja previsão no rol da ANS.Read More
Em se tratando de pacientes com transtornos do espectro autista (TEA), a negativa de cobertura de terapia ABA pode ser revertida via ação judicial e, se o convênio não disponibilizar tratamento adequado em sua rede credenciada, é possível realizar o tratamento na rede particular e solicitar o reembolso ao convênio.Read More
em caso de cláusula em contrato de serviços hospitalares que proíba a transferência ao SUS é possível declarar indevida a cobrança do Hospital após o período de cobertura do convênio, uma vez que referida cláusula coloca o Consumidor em desvantagem excessiva.Read More
Se a paciente for fértil, mas sofrer risco de infertilidade, é possível solicitar a cobertura do plano de saúde sobre o procedimento de congelamento dos óvulos e, se houver a recusa pelo plano de saúde, também é possível requerer indenização por dano moral em face do plano de saúde.Read More
O Consumidor que é vítima de propaganda enganosa, por meio da prática ilegal de reembolso assistido, não precisa pagar nenhum valor à clínica e pode requerer indenização por danos morais, de forma a exigir o cumprimento da oferta pela via judicial, ou seja, a isenção de custos dos exames e procedimentos médicos.Read More
os consumidores que recém contrataram planos de saúde podem fazer uso no prazo de 24 horas, em caso de emergências médicas ou cirurgias, sendo abusivas quaisquer cláusulas que violem esse direito.Read More
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