Introdução Primeiramente, ainda muitas pessoas não sabem ou não conhecem da possibilidade de cobrança de aluguel entre ex cônjuges, quando um decide permanecer no imóvel adquirido pelo esforço comum do casal após o divórcio. Muitas vezes, não se entra em um acordo em relação a venda do bem. Dessa forma, a única opção cabível para...Read More
em caso de autor residente nos EUA, não é preciso prestar garantia para ajuizamento de ação judicial no Brasil. Isto porque o Brasil e o Estados Unidos são membros da Convenção de Haia, que desobriga a prestação de caução entre signatários.Read More
O que é engavetamento? O termo engavetamento é utilizado para se referir a uma acidente com múltiplos veículos, em que a colisão foi sequencial. No engavetamento, um ou mais veículos são empurrados de forma involuntária, vindo a colidir com o veículo disposto à frente. Nesses casos, deve ser aplicada a teoria do corpo neutro, com...Read More
O registro internacional de marcas é de suma importância aos que pretendem exportar seus produtos, sendo um procedimento simples de ser realizado desde que o Brasil aderiu ao Protocolo de Madri. O procedimento é feito pelo portal do INPI, por meio do envio de algumas documentações, os empresários conseguem realizar o pedido de registro internacional...Read More
apesar do Fashion Law não ter regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, está amparado pela legislação vigente que disciplina a propriedade industrial e os direitos autorais. Assim, a violação ao direito autoral dentro do ramo da moda gera dano moral, sem prejuízo de perdas e danos, conforme entendimento consolidado pelos respeitáveis tribunais brasileiros.Read More
em caso de bloqueio indevido e com justificativa genérica pela plataforma, sob alegação de violação aos “termos de uso”, é cabível o desbloqueio via ação judicial, com pedido urgente para liberação da conta, sobretudo quando a sobrevivência da empresa depende das vendas na loja virtual.Read More
a profissão de influenciador digital apresenta crescimento acelerado com o avanço das redes sociais e, em decorrência disso, não dispõe ainda de toda a regulamentação necessária. Enquanto isso não ocorre, é preciso utilizar as ferramentas disponíveis para garantir um meio de contratação seguro para ambas as partes - influenciador e marcas em busca de publicidade.Read More
Apesar do Representante Comercial não ter direito a verbas trabalhistas, em regra há indenização rescisória a ser recebida, em montante não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, podendo ser até mais benéfica, a depender do que dispõe o contrato.Read More
Até o ano de 2022, o nome, consagrado pelo princípio da imutabilidade, só poderia ser alterado após um processo judicial, que é demorado e custoso. Visando facilitar esse procedimento, a lei 14.382 de 2022 sobreveio com intuito de facilitar essa alteração, permitindo a realização pela via extrajudicial, ou seja, sem processo judicial.Read More
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