Contexto da venda Primeiramente, a venda de bens de menores pode soar como uma subtração do patrimônio do menor, sobre o qual deve recair uma maior proteção contra dilapidações patrimoniais. Todavia, em geral essa não é a intenção dos genitores ou responsáveis, que pretendem o melhor interesse do menor. Para filtrar as boas intenções, a...Read More
ainda que se tenha superado o prazo estipulado em lei para abertura do inventário e pagamento do imposto, é possível a isenção de multa e juros do ITCMD, desde que apresentado judicialmente justo motivo para o atraso.Read More
A cobrança de aluguéis de bens de uso exclusivo de um dos herdeiros é possível, exigindo a atuação do inventariante e, em caso de inércia, dos demais herdeiros.Read More
Em julgamento recente de 08/11/2023 (Recurso Extraordinário (RE) 1167478 – Tema 1.053), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu formalmente que a separação judicial do casal não é requisito necessário para o divórcio, tal como exigia a Constituição Federal até 2010.Read More
No regime de comunhão parcial, todos os bens adquiridos pelo casal após o casamento ou união estável, são bens COMUNS dos dois, ou seja, pertencem a ambos, ainda que apenas um deles tenha arcado com o pagamento do bem. Nesse caso, na hipótese de divórcio, cada parte do casal fica com 50% dos bens adquiridos.Read More
Diante da ausência de quitação da obrigação alimentar devida, é admissível a penhora de salário, observando-se o limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor, conforme prevê o art. 529, § 3º do CPC.Read More
A escolha do rito mais adequado para buscar o recebimento da pensão alimentícia depende das circunstâncias de cada caso, bem como das condições e interesses pessoais da partes envolvidas, sendo necessária a orientação e atuação de um advogado para ingressar com a execução de alimentos pretendida.Read More
Nas regras do direito de família do ordenamento jurídico brasileiro, a guarda dos pais em relação aos filhos menores de idade será, preferencialmente, COMPARTILHADA.Read More
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