Caso haja alguma ocorrência de furto, apesar da tentativa de prevenção, os empreendimentos devem arcar com os danos sofridos pelos clientes independentemente da existência de culpa, pois furtos são riscos previsíveis que decorrem da atividade comercial, podendo essa responsabilidade ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor (art. 12, §3º, III do Código de...Read More
Havendo cobrança de “resgate de energia” o consumidor precisa se recordar se acompanhou a vistoria da companhia, bem como se recebeu laudo técnico, contendo a conclusão de que houve furto de energia. Se a companhia não obedeceu a esses procedimentos, é possível declarar indevida a cobrança, inclusive com condenação em indenização por danos morais.Read More
Apesar de comuns aumentos no plano de saúde superiores a 70% quando da mudança de faixa etária dos 59 anos, nossos Tribunais reconhecem que tal reajuste é abusivo e determinam que seja feita a adequação aos parâmetros legais, com a devolução dos valores pagos a maior.Read More
Com a aprovação do Marco Legal das Garantias, a busca e apreensão de veículos passou a ser possível pelo meio judicial e extrajudicial. Os consumidores podem optar, em ambos os procedimentos, pelo pagamento da dívida ou pela discussão de eventuais nulidades e abusividades no procedimento.Read More
Mesmo com a possibilidade de cobrança da taxa de conveniência, o consumidor está protegido em razão da obrigatoriedade de inclusão desse valor no anúncio das vendas online de eventos culturais. Como consequência, evita-se que o comprador descubra o valor da taxa apenas no momento de finalização do pagamento, última etapa do processo de compra dos...Read More
Cai no golpe do Pix, o que fazer? a depender do caso, a vítima terá direito ao estorno integral do valor perdido, bem como uma indenização por danos morais, em razão do Banco destinatário do Pix ter permitido a abertura e movimentação da conta por um estelionatário, assumindo o risco da atividade, que resultou na...Read More
A depender do caso, a vítima terá direito ao estorno integral do valor perdido, bem como uma indenização por danos morais, em razão do Banco destinatário do Pix ter permitido a abertura e movimentação da conta por um estelionatário, assumindo o risco da atividade.Read More
A depender do caso, a vítima terá direito ao estorno integral do valor perdido, bem como uma indenização por danos morais, em razão do Banco destinatário do Pix ter permitido a abertura e movimentação da conta por um estelionatário, assumindo o risco da atividade, que resultou no Golpe do Instagram.Read More
O ordenamento jurídico brasileiro determina que, em regra, aquele que move uma ação em busca de indenização ou reparação é responsável por comprovar o prejuízo sofrido. No entanto, existem casos excepcionais em que o dano moral é presumido, caracterizando o chamado dano moral in re ipsa. Em tais situações, a mera comprovação do ocorrido é...Read More
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