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Direito do Consumidor

Golpe do WhatsApp: como recuperar os valores perdidos?

A depender do caso, a vítima terá direito ao estorno integral do valor perdido, bem como uma indenização por danos morais, em razão do Banco destinatário do Pix ter permitido a abertura e movimentação da conta por um estelionatário, assumindo o risco da atividade.
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Cachorro com doença preexistente: responsabilidade do canil

O Canil pode ser responsabilidade sobre doenças preexistentes do Pet, tendo que custear o tratamento, medicamentos e indenizar por danos morais decorrentes da ausência de informação adequada aos Compradores, sobretudo em caso de doenças advindas da má seleção genética dos animais
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Atraso de entrega de imóvel pela construtora: o que fazer?

Em caso de atraso superior a 180 dias na entrega de imóvel pela construtora, há a possibilidade de buscar reparação pelos prejuízos causados, com cobrança de lucros cessantes e indenização por danos morais.
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