Havendo cobrança de “resgate de energia” o consumidor precisa se recordar se acompanhou a vistoria da companhia, bem como se recebeu laudo técnico, contendo a conclusão de que houve furto de energia. Se a companhia não obedeceu a esses procedimentos, é possível declarar indevida a cobrança, inclusive com condenação em indenização por danos morais.Read More

Apesar de comuns aumentos no plano de saúde superiores a 70% quando da mudança de faixa etária dos 59 anos, nossos Tribunais reconhecem que tal reajuste é abusivo e determinam que seja feita a adequação aos parâmetros legais, com a devolução dos valores pagos a maior.Read More

Com a aprovação do Marco Legal das Garantias, a busca e apreensão de veículos passou a ser possível pelo meio judicial e extrajudicial. Os consumidores podem optar, em ambos os procedimentos, pelo pagamento da dívida ou pela discussão de eventuais nulidades e abusividades no procedimento.Read More

Mesmo com a possibilidade de cobrança da taxa de conveniência, o consumidor está protegido em razão da obrigatoriedade de inclusão desse valor no anúncio das vendas online de eventos culturais. Como consequência, evita-se que o comprador descubra o valor da taxa apenas no momento de finalização do pagamento, última etapa do processo de compra dos...Read More

O ordenamento jurídico brasileiro determina que, em regra, aquele que move uma ação em busca de indenização ou reparação é responsável por comprovar o prejuízo sofrido. No entanto, existem casos excepcionais em que o dano moral é presumido, caracterizando o chamado dano moral in re ipsa. Em tais situações, a mera comprovação do ocorrido é...Read More

A depender do caso, a vítima terá direito ao estorno integral do valor perdido, bem como uma indenização por danos morais, em razão do Banco destinatário do Pix ter permitido a abertura e movimentação da conta por um estelionatário, assumindo o risco da atividade.Read More